Última atualização · 29/10/2026 · versão 2026-10-29

TERMOS DE USO — PLATAFORMA ÉBEN AVALIADOR

ÍNDICE

  1. Definições
  2. Identificação, aceitação e capacidade
  3. Objeto da plataforma — o que a Ében faz e o que não faz
  4. Natureza técnica dos documentos
  5. Responsabilidade técnica e profissional (CRECI)
  6. Cadastro, conta, organização e segurança
  7. Conta gratuita, planos, créditos e Lote Projeto
  8. Pagamentos, gateway e nota fiscal
  9. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso
  10. Uso permitido
  11. Uso vedado
  12. Propriedade intelectual
  13. Limitação de responsabilidade
  14. Disponibilidade e prazos de entrega (SLA)
  15. Proteção de dados pessoais (LGPD) e uso de inteligência artificial
  16. Alterações dos Termos
  17. Suspensão e encerramento de conta
  18. Legislação aplicável e foro

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

  • Plataforma / Ében Avaliador: o sistema self-service disponível em myeben.com.br que automatiza a produção de documentos de avaliação imobiliária e oferece ferramentas de trabalho ao corretor de imóveis.
  • Ében: EBEN MARKETING E GESTÃO LTDA (marca "Ében" e "MyÉben"), CNPJ 64.296.115/0001-58, sede em Rua Jacarezinho, 734, Sala 1, Mercês, Curitiba/PR, operadora da Plataforma.
  • Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que se cadastra e/ou contrata os serviços da Plataforma.
  • Organização: o espaço do corretor autônomo ou da imobiliária na Plataforma, com um dono e, se houver, administradores e corretores. Planos, créditos e compras pertencem à Organização.
  • Avaliação (ou "laudo", na linguagem dos planos): cada documento solicitado na Plataforma: PTAM, quando o Usuário tem CRECI ativo cadastrado, ou Estudo Informativo, quando não tem (cláusula 4).
  • PTAM: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, nos termos da Resolução COFECI nº 1.066/2007, documento privativo de corretor de imóveis com CRECI ativo.
  • Laudo de Avaliação ABNT: laudo técnico nos termos da ABNT NBR 14653, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado. A Plataforma não emite esse documento.
  • Estudo Informativo: documento técnico-mercadológico meramente informativo, gerado por processo automatizado, que não constitui PTAM nem Laudo de Avaliação ABNT e não possui validade jurídica formal.
  • Plano: contratação mensal, trimestral, semestral ou anual que dá à Organização uma quantidade de avaliações por mês e as ferramentas do corretor (cláusula 7).
  • Lote Projeto: pacote de avaliações para uso concentrado em prazo curto, com fila e prazo de entrega próprios (cláusula 7.10).
  • Conta gratuita: a Organização sem plano pago ativo (cláusula 7.2).
  • Pipeline: o conjunto automatizado de coleta de referenciais públicos, processamento por inteligência artificial, cálculo por método comparativo (Ross-Heidecke / ABNT NBR 14653-2) e geração de documento.

2. IDENTIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

2.1. Estes Termos regem a relação entre a Ében e o Usuário. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento.

2.2. O Usuário declara ser civilmente capaz (maior de 18 anos ou emancipado) e, quando pessoa jurídica, estar regularmente representado.

2.3. O aceite é registrado eletronicamente (data, hora, IP e versão dos Termos), constituindo prova da contratação para todos os fins.

2.4. A Ében reserva-se o direito de recusar cadastro ou contratação mediante critérios objetivos, especialmente diante de indícios de fraude, uso vedado (cláusula 11) ou inconsistência cadastral, sem que isso caracterize recusa discriminatória.


3. OBJETO DA PLATAFORMA — O QUE A ÉBEN FAZ E O QUE NÃO FAZ

3.1. A Ében fornece infraestrutura tecnológica que automatiza a produção de documentos de avaliação imobiliária, a partir de dados informados pelo Usuário e de referenciais públicos coletados em portais imobiliários, e ferramentas de trabalho para o corretor (como relatório de visitas, carteira de imóveis, clientes e pesquisa de imóveis).

3.2. A Ében NÃO é imobiliária, não realiza intermediação imobiliária, não garante a concretização de qualquer transação, e não emite opinião de valor de forma pessoal: o valor apresentado é resultado de um processo técnico automatizado, com margem natural de erro inerente ao método comparativo.

3.3. Os referenciais utilizados são anúncios públicos (ofertas), não transações efetivamente realizadas. O valor é, portanto, indicativo de mercado de oferta, não preço de venda garantido.

3.4. Os planos, preços e quantidades vigentes estão na página de planos da Plataforma e no resumo mostrado antes de cada contratação, e podem ser atualizados a qualquer tempo, aplicando-se ao Usuário o preço vigente no momento da contratação (o preço já pago não é alterado retroativamente).


4. NATUREZA TÉCNICA DOS DOCUMENTOS

4.1. A natureza jurídica do documento entregue depende de o Usuário ter, ou não, CRECI ativo cadastrado no perfil. O preço da avaliação é o mesmo nos dois casos:

DocumentoQuandoRevisão humanaNatureza do documentoAssinatura técnica
Estudo InformativoUsuário sem CRECI cadastradoNenhuma (100% automatizado)Estudo Informativo — NÃO é PTAM nem Laudo de Avaliação ABNT. Sem validade jurídica formal.Ninguém
PTAMUsuário com CRECI ativo cadastradoNenhuma pela ÉbenPTAM emitido sob o CRECI do próprio UsuárioUsuário (CRECI próprio)

4.2. Estudo Informativo (automático, sem revisão humana): a) É documento meramente informativo, gerado integralmente por processo automatizado; b) NÃO é Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) nos termos da Resolução COFECI 1.066/2007; c) NÃO é Laudo de Avaliação nos termos da ABNT NBR 14653; d) NÃO tem validade jurídica para inventário, divórcio, partilha, processo judicial, garantia bancária, fins tributários ou qualquer ato que exija avaliação formal; e) Destina-se a orientação preliminar de compra, venda ou análise de mercado, sob responsabilidade exclusiva do Usuário; f) O documento entregue traz, no próprio corpo (rodapé e/ou marca d'água), a indicação expressa de sua natureza informativa, de modo a impedir apresentação a terceiros como se fosse PTAM ou Laudo.

4.3. PTAM (sob o CRECI do Usuário): o documento é um PTAM cuja responsabilidade técnica é integral e exclusivamente do Usuário emissor, que declara possuir CRECI ativo e assume a assinatura técnica. Ver Cláusula 5.

4.4. Conferência interna. A Ében pode, a seu critério, fazer conferências automáticas e internas de qualidade antes da entrega. Essas conferências não constituem revisão técnica, não alteram a natureza do documento e não transferem à Ében a responsabilidade técnica.

4.5. Níveis descontinuados. Os níveis com revisão humana pela Ében (Pro e Premium) não são mais oferecidos para novas contratações. Os documentos já entregues nesses níveis mantêm a natureza e as condições da versão destes Termos vigente na sua contratação.

4.6. Em todos os casos, o valor apresentado é fruto de método comparativo sobre dados de oferta, sujeito a margem de erro, e não constitui garantia de preço de transação.


5. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL (CRECI)

5.1. A emissão de PTAM é atividade privativa de corretor de imóveis com CRECI ativo (Lei 6.530/78; Resolução COFECI 1.066/2007). A emissão de Laudo de Avaliação ABNT NBR 14653 com ART é privativa de profissional habilitado e não é oferecida pela Plataforma.

5.2. Ao emitir PTAM pela Plataforma, o Usuário declara e reconhece que: a) possui CRECI válido e ativo (número e UF informados no cadastro/pedido); b) assume integral e exclusiva responsabilidade técnica e profissional pelo PTAM produzido sob sua assinatura; c) a Ében fornece apenas infraestrutura técnica auxiliar (coleta de referenciais, cálculo, redação-base), não substituindo o juízo profissional do corretor; d) deve revisar pessoalmente o documento antes de entregá-lo a terceiros; e) perante qualquer questionamento (cliente final, Poder Judiciário, CRECI/COFECI, instituição financeira), responde o Usuário emissor, e não a Ében; f) autoriza a Ében a cancelar a venda caso constate que o CRECI informado está suspenso, cancelado ou inativo.

5.3. Verificação de CRECI. A emissão de PTAM fica condicionada à verificação da situação ativa do CRECI informado. Constatada suspensão, cancelamento ou inatividade do registro, a Ében cancela a operação e estorna o valor correspondente à parcela não executada (ou devolve o crédito usado). A verificação é medida de conformidade e não transfere à Ében a responsabilidade técnica, que permanece do Usuário emissor.

5.4. A Ében não se responsabiliza por documento utilizado pelo Usuário para finalidade diversa de sua natureza (ex.: apresentar um Estudo Informativo como se fosse PTAM válido).

5.5. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados do imóvel informados (área, idade, conservação, características). Dados incorretos comprometem o resultado, sem responsabilidade da Ében.


6. CADASTRO, CONTA, ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA

6.1. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

6.2. O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Ében oferece autenticação de dois fatores (2FA), cujo uso é recomendado.

6.3. Organização. Planos, avaliações, pesquisas, Lote Projeto e créditos pertencem à Organização. A Organização tem papéis distintos (dono, administrador, corretor). O dono é responsável pela gestão de acessos e pelo uso dos créditos por seus membros, e pode definir, para cada corretor, se ele usa os créditos livremente, com aprovação ou não usa, e se paga avaliações avulsas ou pede ao dono/administrador. A Ében mantém registro de qual usuário usou cada crédito.

6.4. Dados de cobrança. Para emitir cobranças e notas fiscais, a Plataforma pede os dados de cobrança da Organização (ou do membro que paga do próprio bolso): nome, CPF ou CNPJ e e-mail. O CPF/CNPJ completo é enviado ao gateway de pagamento (cláusula 8.1); a Ében guarda apenas os últimos dígitos para exibição.

6.5. É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou criar contas com identidade falsa.


7. CONTA GRATUITA, PLANOS, CRÉDITOS E LOTE PROJETO

7.1. Formas de contratação. A Plataforma pode ser usada: (a) pela conta gratuita (7.2); (b) por avaliação avulsa, paga no próprio pedido (7.9); (c) por plano mensal, trimestral, semestral ou anual (7.3 a 7.8); (d) pelo Lote Projeto (7.10); e (e) por proposta comercial específica (7.13).

7.2. Conta gratuita. O cadastro é gratuito. A Organização sem plano pago ativo pode: a) usar a ferramenta de Relatório de Visitas (com o cadastro dos imóveis visitados), gerando até 2 (dois) relatórios de visita por mês civil, no horário de Brasília; o que não for usado no mês não acumula; b) contratar avaliações avulsas (7.9) e o Lote Projeto (7.10).

As demais ferramentas do corretor (como carteira de imóveis, clientes compradores, pesquisa de imóveis, radar e seleção de imóveis para o cliente) ficam disponíveis apenas com plano pago ativo. A Ében pode alterar os limites da conta gratuita, com aviso na Plataforma; a alteração não afeta relatórios já gerados.

7.3. Planos. Cada plano dá à Organização: uma quantidade de avaliações ("laudos") por mês; avaliações além delas pelo preço de laudo extra do plano; as ferramentas do corretor; e, quando o resumo da contratação indicar, uma quantidade de pesquisas de imóveis por mês, com limite diário de uso. Os valores e quantidades de cada plano são os mostrados na página de planos e no resumo da contratação.

7.4. Plano mensal. a) Assinatura cobrada todo mês no cartão de crédito, com cobrança automática; as avaliações do mês são concedidas a cada mensalidade paga; b) pode ser cancelado a qualquer momento: o plano vale até o fim do mês já pago, sem novas cobranças e sem devolução proporcional; c) mensalidade não paga deixa o plano inadimplente (sem novas avaliações do plano); depois de 30 (trinta) dias inadimplente, o plano é cancelado; d) o plano mensal não tem bônus de renovação.

7.5. Planos trimestral, semestral e anual. Pagos adiantados, no Pix à vista ou no cartão de crédito em até 3×, 6× e 12× sem juros, respectivamente (no máximo uma parcela por mês de plano). As avaliações do plano são concedidas mês a mês, a partir da confirmação do pagamento.

7.6. Renovação automática (trimestral, semestral e anual). a) O plano renova automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento antes, pela mesma forma de pagamento e com o mesmo número de parcelas do período anterior, pelo preço vigente na renovação; b) a fatura da renovação é enviada 15 (quinze) dias antes do fim do período; no cartão, a renovação pode pedir a confirmação dos dados do cartão na própria fatura; c) a renovação paga antes do fim do período começa quando o período atual termina; d) se a renovação não for paga até 5 (cinco) dias depois do fim do período, o plano é encerrado.

7.7. Validade das avaliações e pesquisas. a) A avaliação do plano que não for usada fica disponível por 90 (noventa) dias a contar da sua concessão; a que vence primeiro é usada primeiro; b) avaliação vencida não volta ao saldo e não é convertida em dinheiro, ressalvado o bônus de renovação (7.8); c) as pesquisas de imóveis incluídas no plano valem por 1 (um) mês a contar da sua concessão e não acumulam; pesquisas compradas à parte, quando oferecidas, valem 90 (noventa) dias; d) o saldo de créditos anterior a esta versão (comprado ou concedido) continua valendo, sem prazo de validade, e é usado depois das avaliações do plano.

7.8. Bônus de renovação (trimestral, semestral e anual). Cada avaliação do plano que vencer sem uso gera um bônus de 50% do valor da avaliação no plano (mensalidade dividida pelas avaliações inclusas), aplicado como desconto na fatura da renovação seguinte. O desconto é de até 30% dessa fatura; o que passar desse limite se perde. Sem renovação, o bônus se perde. O bônus não é convertido em dinheiro.

7.9. Avaliação avulsa e laudo extra. Sem plano, cada avaliação é paga no próprio pedido, no Pix à vista ou no cartão em até 6× sem juros. Com plano, a avaliação além das disponíveis é cobrada pelo preço de laudo extra do plano, da mesma forma. O pedido só é processado depois da confirmação do pagamento.

7.10. Lote Projeto. a) Pacote de 30 ou 60 avaliações para uso concentrado, pago adiantado no Pix à vista ou no cartão em até 3× sem juros; b) as avaliações do lote podem ser usadas em até 30 (trinta) dias da confirmação do pagamento; o que não for usado nesse prazo vence, sem conversão em dinheiro; c) cada pedido feito com o lote é entregue em até 5 (cinco) dias úteis (lote de 30) ou 7 (sete) dias úteis (lote de 60), contados do pedido, numa fila própria, processada depois dos pedidos avulsos e de plano.

7.11. Usuários e uso justo. A Organização pode ter quantos usuários quiser, com uso justo: o plano é da Organização (uma imobiliária ou um corretor, uma marca) e não pode ser compartilhado com terceiros. É vedado criar várias contas ou Organizações para multiplicar os limites da conta gratuita ou de um plano.

7.12. Cortesias. Créditos concedidos a título de cortesia pela Ében não geram direito a reembolso em dinheiro e podem ter prazo de validade, informado na concessão.

7.13. Condições B2B. A Ében pode oferecer preços promocionais e condições especiais (imobiliárias, incorporadoras, operações em escala), regidos por proposta comercial específica.

7.14. Contratações anteriores a esta versão. Assinaturas, pacotes e créditos contratados antes desta versão seguem as condições da versão em que foram contratados, e o saldo de créditos existente continua valendo sem prazo de validade (7.7, d). Os pacotes de créditos e as assinaturas da versão anterior não são mais oferecidos para novas contratações.


8. PAGAMENTOS, GATEWAY E NOTA FISCAL

8.1. Os pagamentos são processados pelo gateway Asaas (terceiro), no Pix ou no cartão de crédito. A Ében não armazena dados de cartão.

8.2. O faturamento é feito diretamente pela Ében, com emissão de NFS-e em nome dos dados de cobrança informados (cláusula 6.4).

8.3. O acesso ao serviço, a concessão das avaliações do plano ou do lote e o processamento do pedido ocorrem após a confirmação do pagamento pelo gateway.

8.4. Quem paga na Organização. O plano, o Lote Projeto e as avaliações da Organização são pagos com os dados de cobrança da Organização, pelo dono ou por administrador com permissão de compra. O corretor sem essa permissão pode pedir a aprovação do dono/administrador ou, quando a Organização permitir, pagar a avaliação avulsa com os próprios dados de cobrança.

8.5. Estornos e contestações. Se um pagamento for estornado ou contestado no cartão, as avaliações e pesquisas ainda não usadas daquele pagamento são canceladas; as já usadas são tratadas pelo atendimento da Ében, podendo ser cobradas pelo preço da avaliação avulsa.


9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

9.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Nas contratações feitas pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação.

9.2. Como pedir. O arrependimento é pedido ao atendimento da Ében, pela página do plano na Plataforma (solicitação ao atendimento) ou pelo e-mail indicado ao final destes Termos, informando a Organização e a contratação. Não é preciso justificar. O atendimento confirma o recebimento e conclui a análise em até 3 (três) dias úteis. Em qualquer pedido de arrependimento, reclamação ou reembolso, o atendimento conversa com o Usuário para entender o que não atendeu e pode oferecer, quando couber, uma nova avaliação sem custo (cortesia) ou o crédito de volta; quando houver direito ao reembolso pela lei ou por estes Termos, a escolha final é do Usuário.

9.3. Planos e Lote Projeto. Exercido o arrependimento, a contratação é cancelada de imediato, as avaliações e pesquisas ainda não usadas daquela contratação são canceladas e o Usuário recebe de volta o valor pago, descontadas as avaliações já usadas daquela contratação, cada uma pelo preço da avaliação avulsa vigente na data da contratação (o preço reduzido do plano e do lote é contrapartida da contratação que se desfaz). O desconto nunca passa do valor pago: não há cobrança adicional. No plano mensal, a regra vale para a primeira mensalidade.

9.4. Avaliação avulsa e laudo extra: serviço executado não é reembolsável a título de arrependimento. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC destina-se a permitir a avaliação do serviço não experimentado; alcança, portanto, a parcela ainda não executada. Ao solicitar uma avaliação (botão "Gerar avaliação"), o Usuário consente expressamente com o início imediato do processamento automatizado e declara ciência de que o valor estimado só é revelado no documento entregue. Uma vez entregue o documento, o serviço considera-se executado e o valor correspondente não é reembolsável a título de arrependimento; a avaliação ainda não entregue é reembolsável. Este consentimento é colhido em aceite destacado e separado do aceite geral destes Termos, com registro de versão, IP, data e hora.

9.5. Créditos anteriores a esta versão. Créditos avulsos adquiridos antes desta versão e ainda não utilizados são reembolsáveis dentro do prazo de 7 dias da compra; créditos já consumidos (avaliação entregue) não são reembolsáveis, pelas razões da cláusula 9.4.

9.6. Garantia de qualidade (além do CDC): independentemente do arrependimento, se um documento entregue apresentar falha técnica atribuível à Ében (erro de processamento, checklist técnico não atendido), a Ében, a seu critério, refará o documento sem custo, devolverá o crédito usado ou reembolsará o valor daquela avaliação.

9.7. Não são motivo de reembolso: a) mera discordância com o valor apurado (produto de método técnico, não opinião pessoal); b) variação de mercado entre a data do documento e a data de eventual transação; c) desistência do Usuário de comprar/vender após receber o documento; d) não-aceitação por terceiro (banco, cartório, Judiciário) de documento cuja natureza não se destinava àquele fim (ex.: Estudo Informativo); e) avaliações, pesquisas ou bônus vencidos sem uso (cláusulas 7.7, 7.8 e 7.10).

9.8. Processo e prazos. Aprovado o reembolso, o estorno segue os prazos do gateway (Pix em até 1 dia útil; cartão em 5 a 15 dias bancários, com o cancelamento das parcelas ainda não cobradas). Negado, o Usuário recebe justificativa por escrito e pode recorrer aos órgãos competentes (PROCON/Judiciário).

9.9. Cancelamento depois do prazo de arrependimento. Cancelar um plano trimestral, semestral ou anual significa não renovar: o plano vale até o fim do período pago, sem devolução proporcional. O cancelamento do plano mensal segue a cláusula 7.4, b. O cancelamento é feito na página do plano, na Plataforma.

9.10. Troca de plano ou de período. É feita por solicitação na página do plano e atendida pela equipe da Ében.


10. USO PERMITIDO

10.1. Utilizar a Plataforma para avaliação de imóveis e para o trabalho de corretagem em finalidade lícita.

10.2. Compartilhar o documento final e os relatórios gerados com terceiros (cliente, banco, cartório, Judiciário) sob sua responsabilidade e respeitada a natureza do documento (cláusula 4).


11. USO VEDADO

É expressamente vedado ao Usuário:

11.1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos (lavagem de dinheiro, fraude, evasão fiscal, etc.);

11.2. Apresentar documento a terceiros com natureza diversa da real (ex.: Estudo Informativo como PTAM válido);

11.3. Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o pipeline técnico, prompts ou base de dados;

11.4. Efetuar coleta automatizada (scraping) de dados da Plataforma;

11.5. Reutilizar um documento gerado para imóvel diferente do avaliado;

11.6. Compartilhar credenciais, revender acesso ou burlar limites de plano ou da conta gratuita;

11.7. Inserir dados pessoais de terceiros (clientes, visitantes, proprietários) sem base legal para isso.

O descumprimento autoriza suspensão/encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.


12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Pertencem exclusivamente à Ében: o pipeline, o código-fonte, os prompts, a base de dados, a metodologia, o design e a marca "Ében" e "MyÉben".

12.2. Ao documento final entregue, o Usuário recebe direito de uso amplo para a finalidade contratada, respeitada a natureza do documento e vedada a reutilização para imóvel diverso.

12.3. É vedada a reprodução da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa.


13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Usuário consumidor (pessoa física). Aplicam-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exonera ou atenua a responsabilidade da Ében por vício do serviço. Excluem-se apenas os danos indiretos e lucros cessantes que não decorram de defeito do serviço, na medida permitida por lei.

13.2. Usuário pessoa jurídica em contratação paritária. A responsabilidade da Ében por qualquer dano relacionado ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela avaliação específica que originou o dano, ressalvados dolo e culpa grave.

13.3. Em qualquer hipótese, a Ében não responde por: a) decisões comerciais (compra, venda, financiamento, oferta) tomadas com base no documento; b) flutuação de mercado entre a data do documento e a data de qualquer transação; c) danos decorrentes de dados incorretos informados pelo Usuário; d) uso do documento em desacordo com sua natureza (cláusula 4); e) atos de terceiros (gateway, portais de origem dos referenciais, instituições que aceitam ou recusam o documento).

13.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.


14. DISPONIBILIDADE E PRAZOS DE ENTREGA (SLA)

14.1. A Ében empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

14.2. O prazo de entrega de cada avaliação é o informado na tela do pedido. Os pedidos do Lote Projeto seguem a fila e o prazo da cláusula 7.10, c.

14.3. Atrasos decorrentes de indisponibilidade de portais de origem, força maior ou dados insuficientes informados pelo Usuário não caracterizam descumprimento.

14.4. Se a avaliação não puder ser concluída por falha da Plataforma, o crédito usado volta ao saldo; na avaliação avulsa, a Ében refaz o pedido ou estorna o valor pago.


15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

15.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade (myeben.com.br/privacidade), aceita separadamente, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18).

15.2. Os dados são tratados para execução do contrato, cumprimento legal e legítimo interesse (segurança e melhoria do serviço), com os direitos do titular assegurados nos termos da lei.

15.3. Uso de inteligência artificial e decisão automatizada. A avaliação é gerada por processo automatizado com uso de inteligência artificial. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar informações sobre os critérios gerais utilizados no processamento e a revisão do resultado, pelos canais de atendimento indicados na Plataforma. Parte do processamento ocorre em operadores localizados no exterior, com as salvaguardas de transferência internacional descritas na Política de Privacidade.

15.4. Dados de terceiros nas ferramentas do corretor. Nos dados que insere sobre clientes, visitantes e proprietários (relatórios de visita, clientes, carteira), o Usuário é o controlador e a Ében atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço.

15.5. Vendas informadas e a base de mercado da Ében. As vendas de imóveis que o Usuário informa na Plataforma — no pedido de avaliação, na revisão do laudo, na base de vendas da Organização, por planilha ou ao responder "Vendeu?" depois do laudo — ficam guardadas na base de vendas da Organização (ou do próprio Usuário, quando não houver Organização), visível apenas aos seus membros, e podem ser sugeridas nas avaliações dela. A Ében também usa esses dados, com fundamento no legítimo interesse (arts. 7º, IX, e 10 da LGPD), para estatísticas e índices de mercado e para aperfeiçoar os métodos de avaliação, guardando apenas o necessário: as características do imóvel (logradouro e número, bairro, cidade, tipo, área, quartos, vagas, andar, idade e conservação) e da venda (valor, mês e fonte), sem o nome do Usuário, da Organização ou de qualquer pessoa e sem o número da unidade. A Ében não vende nem fornece a terceiros os registros individuais dessa base; o que divulgar será sempre agregado ou estatístico. A Organização pode remover uma venda da sua base a qualquer tempo, e ela sai também da base de mercado; o titular dos dados pode exercer seus direitos, inclusive o de oposição, pelo canal do Encarregado indicado na Política de Privacidade. O Usuário declara ter obtido licitamente as informações das vendas que informa (venda própria ou do escritório, escritura, matrícula, ITBI ou relatório) e não incluir dados pessoais além dos pedidos nos campos da venda.


16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

16.1. A Ében pode atualizar estes Termos, comunicando alterações materiais com antecedência de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, ou mediante aceite expresso da nova versão, que pode ser pedido na Plataforma.

16.2. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite. O Usuário que não concordar pode encerrar sua conta antes da vigência.

16.3. Cada versão é identificada por número e data, mantendo-se histórico. Contratações em andamento seguem a versão aceita na contratação, salvo no que a nova versão for mais favorável ao Usuário.


17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

17.1. A Ében pode suspender ou encerrar conta, sem reembolso de créditos consumidos, em caso de uso vedado (cláusula 11), fraude, inadimplência ou determinação legal.

17.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo; créditos não consumidos observam a política de reembolso (cláusula 9), e o plano vigente segue as regras de cancelamento (cláusulas 7.4 e 9.9).


18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o CDC (Lei 8.078/90), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a LGPD (Lei 13.709/18).

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.


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