Última atualização · 01/07/2026

TERMOS DE USO — PLATAFORMA ÉBEN AVALIADOR

ÍNDICE

Definições
Identificação, aceitação e capacidade
Objeto da plataforma — o que a Ében faz e o que não faz
Natureza técnica dos documentos e níveis de revisão
Responsabilidade técnica e profissional (CRECI / CNAI)
Cadastro, conta e segurança
Planos, créditos e pacotes
Pagamentos, gateway e nota fiscal
Direito de arrependimento e política de reembolso
Uso permitido
Uso vedado
Propriedade intelectual
Limitação de responsabilidade
Disponibilidade e prazos de entrega (SLA)
Proteção de dados pessoais (LGPD) e uso de inteligência artificial
Alterações dos Termos
Suspensão e encerramento de conta
Legislação aplicável e foro

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

Plataforma / Ében Avaliador: o sistema self-service disponível em myeben.com.br que automatiza a produção de documentos de avaliação imobiliária.
Ében: EBEN MARKETING E GESTÃO LTDA (marca "Ében"), CNPJ 64.296.115/0001-58, sede em Rua Jacarezinho, 734, Sala 1, Mercês, Curitiba/PR, operadora da Plataforma.
Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que se cadastra e/ou contrata os serviços da Plataforma.
Emissor: o profissional (corretor CRECI ou avaliador CNAI) sob cuja responsabilidade técnica um documento é assinado, quando aplicável.
PTAM: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, nos termos da Resolução COFECI nº 1.066/2007, documento privativo de corretor de imóveis com CRECI ativo.
Laudo de Avaliação: laudo técnico nos termos da ABNT NBR 14653, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por profissional habilitado (ex.: avaliador CNAI/IBAPE).
Estudo Informativo: documento técnico-mercadológico meramente informativo, gerado por processo automatizado, que não constitui PTAM nem Laudo e não possui validade jurídica formal.
Pipeline: o conjunto automatizado de coleta de referenciais públicos, processamento por inteligência artificial, cálculo por método comparativo (Ross-Heidecke / ABNT NBR 14653-2) e geração de documento.

2. IDENTIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

2.1. Estes Termos regem a relação entre a Ében e o Usuário. Ao se cadastrar, contratar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento.

2.2. O Usuário declara ser civilmente capaz (maior de 18 anos ou emancipado) e, quando pessoa jurídica, estar regularmente representado.

2.3. O aceite é registrado eletronicamente (data, hora, IP e versão dos Termos), constituindo prova da contratação para todos os fins.

2.4. A Ében reserva-se o direito de recusar cadastro ou contratação mediante critérios objetivos, especialmente diante de indícios de fraude, uso vedado (cláusula 11) ou inconsistência cadastral, sem que isso caracterize recusa discriminatória.

3. OBJETO DA PLATAFORMA — O QUE A ÉBEN FAZ E O QUE NÃO FAZ

3.1. A Ében fornece infraestrutura tecnológica que automatiza a produção de documentos de avaliação imobiliária, a partir de dados informados pelo Usuário e de referenciais públicos coletados em portais imobiliários.

3.2. A Ében NÃO é imobiliária, não realiza intermediação imobiliária, não garante a concretização de qualquer transação, e não emite opinião de valor de forma pessoal: o valor apresentado é resultado de um processo técnico automatizado, com margem natural de erro inerente ao método comparativo.

3.3. Os referenciais utilizados são anúncios públicos (ofertas), não transações efetivamente realizadas. O valor é, portanto, indicativo de mercado de oferta, não preço de venda garantido.

3.4. O catálogo de planos vigentes e respectivos preços está disponível em myeben.com.br/precos e pode ser atualizado a qualquer tempo, aplicando-se ao Usuário o preço vigente no momento da contratação (o preço já pago não é alterado retroativamente).

4. NATUREZA TÉCNICA DOS DOCUMENTOS E NÍVEIS DE REVISÃO

A natureza jurídica do documento entregue depende do plano contratado e do nível de revisão humana envolvido.

4.1. A Plataforma oferece quatro níveis de documento, com naturezas jurídicas distintas:

Nível	Plano	Revisão humana	Natureza do documento	Assinatura técnica
1	Estudo Informativo	Nenhuma (100% automatizado)	Estudo Informativo — NÃO é PTAM nem Laudo. Sem validade jurídica formal.	Ninguém
2	Express PTAM	Nenhuma pela Ében	PTAM emitido sob o CRECI do próprio Usuário	Usuário (CRECI próprio)
3	Pro	Revisão por corretor credenciado Ében com CRECI ativo	PTAM revisado	Corretor credenciado Ében (CRECI)
4	Premium	Revisão por avaliador CNAI/IBAPE + ART	Laudo de Avaliação ABNT NBR 14653	Avaliador credenciado CNAI

4.2. Nível 1 — Estudo Informativo (automático, sem revisão humana): a) É documento meramente informativo, gerado integralmente por processo automatizado; b) NÃO é Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) nos termos da Resolução COFECI 1.066/2007; c) NÃO é Laudo de Avaliação nos termos da ABNT NBR 14653; d) NÃO tem validade jurídica para inventário, divórcio, partilha, processo judicial, garantia bancária, fins tributários ou qualquer ato que exija avaliação formal; e) Destina-se a orientação preliminar de compra, venda ou análise de mercado, sob responsabilidade exclusiva do Usuário; f) O documento entregue traz, no próprio corpo (rodapé e/ou marca d'água), a indicação expressa de sua natureza informativa, de modo a impedir apresentação a terceiros como se fosse PTAM ou Laudo.

4.3. Nível 2 — Express PTAM (sob CRECI do Usuário): o documento é um PTAM cuja responsabilidade técnica é integral e exclusivamente do Usuário emissor, que declara possuir CRECI ativo e assume a assinatura técnica. Ver Cláusula 5.

4.4. Níveis 3 e 4 — Pro e Premium: há revisão humana por profissional habilitado da Ében (corretor CRECI no Pro; avaliador CNAI/IBAPE com ART no Premium). A responsabilidade técnica é do profissional signatário indicado no documento.

4.5. Em todos os níveis, o valor apresentado é fruto de método comparativo sobre dados de oferta, sujeito a margem de erro, e não constitui garantia de preço de transação.

5. RESPONSABILIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL (CRECI / CNAI)

5.1. A emissão de PTAM é atividade privativa de corretor de imóveis com CRECI ativo (Lei 6.530/78; Resolução COFECI 1.066/2007). A emissão de Laudo de Avaliação ABNT NBR 14653 com ART é privativa de profissional habilitado (ex.: avaliador CNAI/IBAPE).

5.2. No plano Express PTAM, o Usuário declara e reconhece que: a) possui CRECI válido e ativo (número e UF informados no cadastro/pedido); b) assume integral e exclusiva responsabilidade técnica e profissional pelo PTAM produzido sob sua assinatura; c) a Ében fornece apenas infraestrutura técnica auxiliar (coleta de referenciais, cálculo, redação-base), não substituindo o juízo profissional do corretor; d) deve revisar pessoalmente o documento antes de entregá-lo a terceiros; e) perante qualquer questionamento (cliente final, Poder Judiciário, CRECI/COFECI, instituição financeira), responde o Usuário emissor, e não a Ében; f) autoriza a Ében a cancelar a venda caso constate que o CRECI informado está suspenso, cancelado ou inativo.

5.3. Verificação de CRECI. A emissão de Express PTAM fica condicionada à verificação da situação ativa do CRECI informado. Constatada suspensão, cancelamento ou inatividade do registro, a Ében cancela a operação e estorna o valor correspondente à parcela não executada. A verificação é medida de conformidade e não transfere à Ében a responsabilidade técnica, que permanece do Usuário emissor.

5.4. A Ében não se responsabiliza por documento de qualquer nível utilizado pelo Usuário para finalidade diversa de sua natureza (ex.: apresentar um Estudo Informativo como se fosse PTAM válido).

5.5. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados do imóvel informados (área, idade, conservação, características). Dados incorretos comprometem o resultado, sem responsabilidade da Ében.

6. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

6.1. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

6.2. O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Ében oferece autenticação de dois fatores (2FA), cujo uso é recomendado.

6.3. Contas em regime multi-tenant (organizações/imobiliárias) têm papéis distintos (dono, administrador, corretor). O dono da organização é responsável pela gestão de acessos e pelo uso dos créditos por seus membros. A Ében mantém registro de qual usuário consumiu cada crédito.

6.4. É vedado compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou criar contas com identidade falsa.

7. PLANOS, CRÉDITOS E PACOTES

7.1. Os serviços podem ser contratados de forma avulsa (por avaliação) ou por meio de créditos/pacotes e assinaturas, conforme catálogo vigente.

7.2. Créditos adquiridos são consumidos a cada avaliação solicitada. Créditos concedidos a título de cortesia pela Ében não geram direito a reembolso em dinheiro.

7.3. Assinaturas (quando disponíveis) concedem franquia de avaliações no período contratado, conforme condições do plano. Franquia não utilizada não é acumulativa entre períodos, salvo disposição expressa em contrário.

7.4. Validade de créditos. Créditos adquiridos não expiram enquanto ativa a conta do Usuário. Havendo, em plano específico, prazo de validade, este será informado de forma clara e destacada no momento da compra.

7.5. A Ében pode oferecer preços promocionais e condições especiais B2B (imobiliárias, incorporadoras, operações em escala), regidos por proposta comercial específica.

8. PAGAMENTOS, GATEWAY E NOTA FISCAL

8.1. Os pagamentos são processados pelo gateway Asaas (terceiro). A Ében não armazena dados completos de cartão.

8.2. O faturamento é feito diretamente pela Ében, com emissão de NFS-e correspondente ao serviço contratado.

8.3. O acesso ao serviço/consumo do crédito ocorre após a confirmação do pagamento pelo gateway.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

9.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da data da compra, com estorno integral do valor ainda não executado.

9.2. Serviço executado não é reembolsável a título de arrependimento. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC destina-se a permitir a avaliação do serviço não experimentado; alcança, portanto, a parcela ainda não executada. Considera-se integralmente executado o serviço cuja avaliação já foi processada e o documento entregue/disponibilizado ao Usuário.

9.3. Consentimento expresso ao início imediato. Ao solicitar uma avaliação (botão "Gerar avaliação"), o Usuário consente expressamente com o início imediato do processamento automatizado e declara ciência de que o valor estimado só é revelado no documento entregue. Uma vez entregue o documento daquela avaliação, o serviço considera-se executado e o valor correspondente não é reembolsável a título de arrependimento, preservado o estorno da parcela ainda não processada. Este consentimento é colhido em aceite destacado e separado do aceite geral destes Termos, com registro de versão, IP, data e hora.

9.4. Créditos/pacotes não consumidos: créditos adquiridos e ainda não utilizados são reembolsáveis dentro do prazo de 7 dias. Créditos já consumidos (avaliação entregue) não são reembolsáveis, pelas razões da cláusula 9.2.

9.5. Garantia de qualidade (além do CDC): independentemente do arrependimento, se um documento entregue apresentar falha técnica atribuível à Ében (erro de processamento, checklist técnico não atendido), a Ében, a seu critério, refará o documento sem custo ou reembolsará o valor daquela avaliação.

9.6. Não são motivo de reembolso: a) mera discordância com o valor apurado (produto de método técnico, não opinião pessoal); b) variação de mercado entre a data do documento e a data de eventual transação; c) desistência do Usuário de comprar/vender após receber o documento; d) não-aceitação por terceiro (banco, cartório, Judiciário) de documento cuja natureza não se destinava àquele fim (ex.: Estudo Informativo).

9.7. Processo: solicitação por e-mail/canal de suporte, com análise pela Ében em até 3 (três) dias úteis. Aprovado o reembolso, o estorno segue os prazos do gateway (Pix em D+1; cartão em 5 a 15 dias bancários). Negado, o Usuário recebe justificativa por escrito e pode recorrer aos órgãos competentes (PROCON/Judiciário).

10. USO PERMITIDO

10.1. Utilizar a Plataforma para avaliação de imóveis em finalidade lícita.

10.2. Compartilhar o documento final com terceiros (cliente, banco, cartório, Judiciário) sob sua responsabilidade e respeitada a natureza do documento (cláusula 4).

11. USO VEDADO

É expressamente vedado ao Usuário:

11.1. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos (lavagem de dinheiro, fraude, evasão fiscal, etc.);

11.2. Apresentar documento a terceiros com natureza diversa da real (ex.: Estudo Informativo como PTAM válido);

11.3. Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o pipeline técnico, prompts ou base de dados;

11.4. Efetuar coleta automatizada (scraping) de dados da Plataforma;

11.5. Reutilizar um documento gerado para imóvel diferente do avaliado;

11.6. Compartilhar credenciais, revender acesso ou burlar limites de plano.

O descumprimento autoriza suspensão/encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Pertencem exclusivamente à Ében: o pipeline, o código-fonte, os prompts, a base de dados, a metodologia, o design e a marca "Ében" e "MyÉben".

12.2. Ao documento final entregue, o Usuário recebe direito de uso amplo para a finalidade contratada, respeitada a natureza do documento e vedada a reutilização para imóvel diverso.

12.3. É vedada a reprodução da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Usuário consumidor (pessoa física). Aplicam-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exonera ou atenua a responsabilidade da Ében por vício do serviço. Excluem-se apenas os danos indiretos e lucros cessantes que não decorram de defeito do serviço, na medida permitida por lei.

13.2. Usuário pessoa jurídica em contratação paritária. A responsabilidade da Ében por qualquer dano relacionado ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela avaliação específica que originou o dano, ressalvados dolo e culpa grave.

13.3. Em qualquer hipótese, a Ében não responde por: a) decisões comerciais (compra, venda, financiamento, oferta) tomadas com base no documento; b) flutuação de mercado entre a data do documento e a data de qualquer transação; c) danos decorrentes de dados incorretos informados pelo Usuário; d) uso do documento em desacordo com sua natureza (cláusula 4); e) atos de terceiros (gateway, portais de origem dos referenciais, instituições que aceitam ou recusam o documento).

13.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

14. DISPONIBILIDADE E PRAZOS DE ENTREGA (SLA)

14.1. A Ében empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

14.2. Os prazos de entrega variam por plano (conforme catálogo vigente). Atrasos decorrentes de indisponibilidade de portais de origem, força maior ou dados insuficientes informados pelo Usuário não caracterizam descumprimento.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

15.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade (myeben.com.br/privacidade), aceita separadamente, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/18).

15.2. Os dados são tratados para execução do contrato, cumprimento legal e legítimo interesse (segurança e melhoria do serviço), com os direitos do titular assegurados nos termos da lei.

15.3. Uso de inteligência artificial e decisão automatizada. A avaliação é gerada por processo automatizado com uso de inteligência artificial. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário pode solicitar informações sobre os critérios gerais utilizados no processamento e a revisão do resultado, pelos canais de atendimento indicados na Plataforma. Parte do processamento ocorre em operadores localizados no exterior, com as salvaguardas de transferência internacional descritas na Política de Privacidade.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

16.1. A Ében pode atualizar estes Termos, comunicando alterações materiais com antecedência de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma.

16.2. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite. O Usuário que não concordar pode encerrar sua conta antes da vigência.

16.3. Cada versão é identificada por número e data, mantendo-se histórico.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

17.1. A Ében pode suspender ou encerrar conta, sem reembolso de créditos consumidos, em caso de uso vedado (cláusula 11), fraude, inadimplência ou determinação legal.

17.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo; créditos não consumidos observam a política de reembolso (cláusula 9).

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o CDC (Lei 8.078/90), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a LGPD (Lei 13.709/18).

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

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